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Após colher depoimentos de membros do MPE e TCE, CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal vai ouvir Aldo Locatelli

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Depoimento acontece nesta terça-feira sem a presença do público e da imprensa

Amanhã (23), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal vai ouvir o empresário do ramo de combustível em Mato Grosso, Aldo Locatelli. A pedido do depoente, Locatelli, a oitiva será feita a portas fechadas, sem a presença de público e da imprensa. Além das reuniões da CPI, a Assembleia Legislativa tem outras atividades como quatro sessões ordinárias e a instalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos.

Confira abaixo agenda da semana. Vale lembrar que a mesma pode ser alterada durante a semana.

Segunda-feira (22) Em sessão solene, o deputado Elizeu Nascimento (P) faz uma homenagem ao Patrono da Polícia Militar Joaquim José da Silva Xavier, mais conhecido como Tiradentes. Durante o evento, o parlamentar vai homenagear os policiais militares com a entrega de moções de aplauso. A solenidade será realizada às 15 horas, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Terça-feira (23)

Às 9 horas, os deputados da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal vão ouvir o empresário do ramo de combustível Aldo Locatelli. Mas a oitiva, a pedido de Locatelli, será a portas fechadas, sem acesso do público e da imprensa. O empresário será a terceira pessoa a ser ouvida pela CPI, na semana passada foram ouvidas a procuradora do MPE, Ana Cristina Bardusco e o auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Joel Bino. A oitiva será na sala das comissões Deputado Oscar Soares, 201.

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Às 9 horas, na sala das comissões, será instalada a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos. A Frente será coordenada pelo deputado João Batista (PROS), autor do requerimento solicitando a sua instalação. A reunião será na sala das comissões Sarita Baracat, 202.

À tarde,  às 14 horas, na sala das comissões Deputado Oscar Soares, 201, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e Redação realizam a sétima reunião ordinária da 19ª Legislatura. Na pauta tem 13 proposições – entre projetos de lei e vetos – para serem analisadas pela CCJR.

Às 17 horas, horário regimental, os deputados realizam a primeira sessão ordinária da semana.

Quarta-feira (24)

Às 8 horas, os deputados voltam a se reunirem no Plenário das Deliberações para mais uma sessão ordinária.

Às 14 horas, os deputados membros da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social voltam a se reunir para discutir e votar proposições que estão tramitando na comissão. A reunião será na sala de reuniões Depurada Sarita Baracat, 202.

Já às 16 horas é a vez de os deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos se reunirem na sala das comissões Deputado Oscar Soares, 201.

Às 17 horas acontece mais uma sessão ordinária.

Quinta-feira (25)

Prevista para começar às 8 horas, a última sessão ordinária da semana.

Às 14 horas, na sala das comissões Deputado Oscar Soares, 201, os deputados que compõem a CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal devem ouvir o secretário-chefe de Casa Civil,  Mauro Carvalho,  o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis,  o secretário de Estado de Fazenda,  Rogério Gallo, o secretário-adjunto, Fábio Pimenta e o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,  César Miranda.

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O deputado Valdir Barranco (PT) realiza audiência pública, às 14 horas, para discutir com a sociedade o projeto de lei anticrime que combate, principalmente, a corrupção e a violência,  do Ministro da Justiça e Segurança Pública,  Sérgio Moro. A audiência está marcada para o auditório Licínio Monteiro.

Enquanto isso, às 16 horas, o deputado Romoaldo Júnior (MDB) realiza audiência pública para debater a situação da central de abastecimento do Estado de Mato Grosso. A audiência, com as pessoas ligadas ao assunto, foi marcada para o auditório Milton Figueiredo.

Sexta-feira (26)

A Assembleia Legislativa realiza sessão especial, às 9 horas, em Porto Alegre do Norte – no pátio da empresa Sete Agrícola na BR -158, Km 05 – distante 1.131 quilômetros de Cuiabá – para debater o 10º Fórum Político. A sessão foi solicitada pelo deputado Dr. Eugênio (PSB).

Em Sorriso, distante 398 quilômetros de Cuiabá, o deputado Xuxu Dal Molin (PSC) realiza audiência pública, às 17 horas, para debater a situação da saúde pública nos municípios que compõem o Consórcio Intermunicipal Público do Vale do Teles Pires. A audiência será no Centro de Eventos Ari José Riedi, no auditório Farroupilha.

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TCE não reconhece recurso e mantém decisão para que acusados de fraudes em obra na AL devolvam R$ 18 mi

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Embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen votou por não conhecer os Embargos de Declaração (Processo nº 237981/2015) opostos por Valdenir Rodrigues Benedito, Adilson Moreira da Silva, Mário Kazuo Iwassake, Mauro Luiz Savi e Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, já condenados pelo TCE-MT a ressarcir o erário em valor superior a R$ 18 milhões, incluindo multas.

De acordo com a conselheira, os embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação. A decisão à qual se referem é o Acórdão 299/2018-TP, que os condenou a devolverem R$ 16.647.990,62 aos cofres públicos estaduais, por irregularidades na obra de construção do estacionamento da Assembleia Legislativa.

O voto da conselheira relatora foi acompanhado pela unanimidade dos membros do colegiado, na sessão extraordinária do Pleno de 14/05. No voto, a conselheira destacou que o objetivo da vedação legal é impedir a sucessiva utilização de uma mesma modalidade recursal, “que na prática procrastinaria o trânsito em julgado ou a efetividade de decisões singulares ou colegiadas, ocasionando ainda evidente cenário de insegurança jurídica”.

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De acordo com a equipe da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT foram verificadas diversas irregularidades na construção do estacionamento da AL/MT, entre elas pagamentos por serviços não executados, valores não compatíveis com a obra executada, deficiências no projeto básico, ineficiência no acompanhamento e fiscalização da obra. Em razão da suspeita de superfaturamento, foi determinada a entrega de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.

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Secretário de Planejamento defende decreto que regulamenta licença-prêmio; passivo por pagamento em espécie é de R$ 40 milhões

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Secretário Basílio Bezerra esteve nesta terça-feira na CCJR da Assembleia Legislativa

titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, atendeu convite da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa e compareceu à reunião ordinária na tarde de terça-feira (21) para explicar o decreto nº 90, publicado pelo governador Mauro Mendes (DEM) no dia 16 de abril, com a finalidade de regulamentar a concessão e o gozo de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso.

A legalidade do decreto havia sido questionada anteriormente pelo deputado Lúdio Cabral (PT), que apresentou à Casa proposta de decreto legislativo a fim de sustar a medida do governo estadual. Além de Cabral, participaram da reunião os membros titulares Sebastião Rezende (PSC) e Sílvio Fávero (PSL), sob a presidência de Dilmar Dal Bosco (DEM), que conduziu os trabalhos.

Lúdio Cabral questionou alguns pontos do decreto governamental que, segundo ele, entram em contradição com a Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e, em tese, ferem direitos do funcionalismo com relação à contagem de tempo para concessão de licença-prêmio, bem como no que toca à proibição de sua conversão para pagamento em espécie por opção do beneficiário.

O secretário mostrou disposição para reavaliar os pontos controversos do decreto e possível alteração ao Estatuto do Servidor, “para que sejam feitas as necessárias adequações”. No entanto, adiantou que o governo não deve abrir mão da proibição ao pagamento em espécie, devido à crise financeira. “Hoje, temos um passivo de R$ 40 milhões só por conta da conversão de licenças-prêmio para pagamento em espécie”, reclamou Basílio Guimarães.

ORDEM DO DIA – Na reunião, a comissão também votou alguns pareceres sobre matérias em tramitação. Uma das decisões – sobre o veto a projeto de lei proposto pelo ex-deputado Guilherme Maluf que dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados com recursos públicos – terminou empatada. Dal Bosco acompanhou o voto do relator Fávero pela manutenção do veto, enquanto Cabral e Rezende foram contrários. A matéria será novamente discutida na próxima reunião, com a participação do quinto titular, deputado Dr. Eugênio (PSB) – que justificou ausência em razão de agenda oficial no interior do estado.

 

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