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AMM recebe programa CNM Qualifica na próxima semana

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A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM recebe nos dias 22 e 23 de abril o programa CNM Qualifica, programa desenvolvido pela Confederação Nacional dos Municípios, em parceria com as entidades municipalistas estaduais. O projeto tem como objetivo capacitar os servidores municipais em áreas fundamentais para a gestão municipal.

Conforme ressaltou a coordenadora Institucional da AMM, Lieda Rezende Brito, o assunto escolhido para o seminário em Mato Grosso foi “Forma de implementar e melhor tratar os serviços municipais de meio ambiente”. “Nesta edição do CNM Qualifica, os servidores discutirão os fundamentos da atuação municipal na área ambiental, suporte legal e municipalização da gestão e fiscalização”, ressaltou.

O programa foi apresentado aos gestores municipais pelo presidente da CNM, Glademir Aroldi, durante a XXII Marcha a Brasília. Na ocasião, Aroldi ressaltou que os temas escolhidos para as capacitações também fazem parte de matérias que tramitam no Congresso Nacional.

As inscrições são gratuitas aos municípios filiados à CNM e devem ser realizadas no hotsite do programa.

Confira a programação completa do evento:

FORMA DE IMPLEMENTAR E MELHOR TRATAR OS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE

22 e 23 de abril

 

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Horário

Tópico/ Atividade

08h00

Credenciamento

1º dia

08h30

Abertura

09h00

FUNDAMENTOS DA ATUAÇÃO MUNICIPAL NA ÁREA AMBIENTAL

Evolução Histórica

Conceitos

Classificação do Impacto Ambiental quanto:

1- Ser local, regional, estadual e nacional

2- Porte e potencial poluidor

10h45

Intervalo

11h

FUNDAMENTOS DA ATUAÇÃO MUNICIPAL NA ÁREA AMBIENTAL

Classificação do Impacto Ambiental quanto:

1- Fatores locacionais: ser local, regional, estadual e nacional

2- Fatores de porte e potencial poluidor

12h00

Intervalo Almoço

13h30

SUPORTE LEGAL QUANTO A ATUAÇÃO MUNICIPAL AMBIENTAL

I – Princípios Constitucionais Ambientais

II – Princípios Constitucionais Administrativos

15h30

Intervalo

16h00

SUPORTE LEGAL QUANTO A ATUAÇÃO MUNICIPAL AMBIENTAL

III- Princípios Constitucionais Ambientais

18h00

Encerramento

2º dia

9h

 Razões da Municipalização e suas vantagens

10h00

 Exemplos e como agir

10h30

Ações Administrativas visando a Implementação da Área Ambiental Municipal, como iniciar, Planos necessários e que envolvem os serviços municipais de meio ambiente e alternativas de arrecadação para área ambiental com CFEM, TCFA e TAXAS MUNICIPAIS de Licenciamento Ambiental para os Municípios

12h

Encerramento

Informações: (61) 2101-6655 ou atendimento@cnm.org.br

 

Fonte: AMM
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AMM participa de reunião sobre pauta municipalista em tramitação no Congresso Nacional

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A criação de um grupo de trabalho com o Ministério da Economia para discutir o novo pacto federativo foi um dos pontos que marcou o encontro entre a  Confederação Nacional de Municípios e as Frentes Parlamentares Mistas em Defesa dos Municípios e do Pacto Federativo, nesta quarta-feira (24), na sede da CNM em Brasília. O evento reuniu os deputados e as lideranças das entidades para debater a pauta municipalista.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, participou da reunião ao lado das lideranças e destacou o trabalho dos parlamentares que estão empenhados no encaminhamento da pauta municipalista, tratando de diversos projetos em tramitação na Câmara e no Senado. Fraga ressaltou que o  governo federal já vem sinalizando que é  necessário  dividir o bolo tributário nacional com os estados e os municípios. “A mudança do pacto federativo é uma bandeira municipalista antiga e esperamos que realmente haja essa alteração para que os municípios tenham mais recursos para atender as demandas e honrar compromissos”, assinalou.  

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, agradeceu a parceria que vem sendo construída junto aos parlamentares e destacou que a ação é primordial para o avanço e a concretização das pautas municipalistas que tramitam no Congresso Nacional. “Todas essas pautas tratadas aqui são para fortalecer a vida dos cidadãos brasileiros. Essa é nossa missão”, argumentou. Aroldi aproveitou ainda para pedir apoio dos parlamentares a uma Proposta de Emenda à Constituição que está sendo construída pela entidade sobre a municipalização do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural/ITR. Ele explicou que, com a municipalização, os municípios terão mais autonomia na gestão do recurso. “Muitos processos estão parados no governo federal e impendem que os municípios possam gerenciar esses valores, que fazem diferenças para a economia dos entes locais”, disse ele.

Quanto ao Pacto federativo, o diretor da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Bruno Funchal, apresentou aos parlamentares como será a composição do grupo de trabalho, que vai debater as questões do pacto federativo. “O objetivo desse governo é a descentralização e passar de fato a estados e municípios poder de alocação de recursos. Agora, com o grupo, vamos entender o desenho, ou seja, como fazer isso, a melhor forma de executar e implementar politicamente. Não podemos mais ficar sentado num bolo que não cresce e dividindo a conta”, destacou. Segundo ele, após identificar o problema, o grupo deverá buscar soluções e a melhor forma de implementá-las.

Pauta de projetos Câmara dos Deputados

Projeto 461/2017 – que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação do ISSQN; PEC 391/2017 – que garante o acréscimo de 1% do FPM no mês de setembro – pede a reinstalação da comissão; a PEC 48/2019 – emendas individuais direto para os municípios, sem convênio, sem CAUC, sem contingenciamento, sem projeto   e execução análoga ao FPM; Projeto de Lei 511/2018- que trata da compensação financeira da união aos estados e municípios em razão da perda decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações; Pec 6/2019 – da Nova previdência para melhorar o equilíbrio autuarial dos regimes próprios municipais;

PEC 253/2016- que permite que a entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade;

Projeto de Lei 681/2017 que trata das novas regras de licitações e modernização com simplificação e aprimoramento dos controles; projeto de Lei 11/2003 RPPS- que permite a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social; o Projeto de Lei 2289/2015 – que prevê a prorrogação do prazo dos lixões aprovado com urgência; Medida Provisoria 868/2018 para Saneamento – opção de restruturação e abertura ao setor privado da prestação de serviço de saneamento.   

Pauta de projeto do Senado

O projeto  de Lei 78/2018 – que trata de emendas do senador Wellington Fagundes – trazem alterações que garantem a participação dos municípios no resultado de exploração com a incorporação de emendas no relatório do senador Tasso  Jereissati; Projeto 288/2016 Lei Kandir – que regulamenta a compensação da União aos estados e municípios pela perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações ;  PEC 01/2015- que define maior percentual de arrecadação da Cide para o estados e municípios;  Projeto de Lei 394/2016 – que restabelece reajuste anual PNAE  pelo IPCA; Projeto de L 573/2015 – que estabelece gastos com a merenda escolar e fardamento e passe a compor as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino: projeto de Lei 116/2017- estabelece avaliação periódica dos servidores públicos da União, estados e municípios; PEC 95/2015 – que reduz de 75% para 50% peso do VAF no coeficiente de participação dos municípios no ICMS; A MP 868/2018 – que oferece opção de restruturação e abertura ao setor privado da prestação de serviço de saneamento.

 

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Fonte: AMM
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Debatedores reclamam de defasagem nos valores da tabela do SUS

Publicado

Em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, na terça-feira (23), participantes reclamaram que a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) não é reajustada há 17 anos. Os recursos repassados pelo governo para pagar procedimentos hospitalares de média e alta complexidade, além da atenção básica de saúde, estariam defasados.

Um dos setores mais afetados é o dos hospitais filantrópicos, responsáveis por boa parte do atendimento do SUS. Levantamento da Federação das Santas Casas do Espírito Santo divulgado em março deste ano mostra que a diária paga pelo SUS tem um valor médio de R$ 4 reais para cada paciente, insuficiente para cobrir os custos.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Leonardo Vilela, foi um dos convidados que salientou o que foi chamado de "sub-financiamento" do SUS. Ele diz que os baixos valores da tabela do Sistema Único de Saúde obrigam os governos estaduais a recorrerem ao orçamento próprio para garantir a continuidade dos serviços.

"São muitos estados onde há que se fazer uma complementação para que os prestadores que têm leitos de UTI não desabilitem esses leitos, sob pena de gerar uma crise ainda maior no sistema de saúde".

O financiamento do SUS tem participação da União, dos estados e dos municípios. Leonardo Vilela afirma, no entanto, que o percentual da União tem diminuído gradativamente. Segundo ele, no ano 2000, o governo federal respondia por 72% dos recursos da saúde pública, cabendo a estados e municípios os 28% restantes. Hoje em dia, a proporção seria outra: 42% da União e 58% de estados e municípios. O deputado Doutor Luiz Antonio Teixeira Júnior (PP-RJ), que pediu a audiência pública, explicou a consequência da falta de reajuste da tabela.

"A gente vê pessoas aguardando dois anos numa fila para fazer uma prótese de joelho, aguardando um ano para fazer uma cirurgia de vesícula – que é uma cirurgia simples e aí acaba complicando. Então, a gente quer apontar onde existe orçamento dentro do Ministério da Saúde pra trazer esses recursos pra tabela do SUS, pra facilitar e ampliar o número de atendimentos à população", disse.

Para a representante do Ministério da Saúde, Maria Inez Gadelha, mais do que o reajuste na tabela, a discussão principal é sobre financiamento. Ela acha fundamental que os recursos disponibilizados por estados e municípios para a saúde pública tenham a mesma transparência dos recursos federais.

"Saio daqui com a certeza de duas necessidades. A primeira é o gargalo da média complexidade, que é aquela que serve à atenção primária e serve também à alta complexidade. E a segunda certeza é que o que é de financiamento de todos tem que aparecer na tabela, não apenas o financiamento federal, que é o que ocorre hoje".

A Comissão de Seguridade Social e Família criou um Grupo de Trabalho para estudar a atualização da tabela do SUS. Já estão marcadas seis reuniões, que serão realizadas todas as terças-feiras, a partir de 7 de maio, com representantes dos segmentos envolvidos. O objetivo é identificar os gargalos e estabelecer as prioridades dentro do rol de procedimentos médico-hospitalares financiados pelo Sistema Único de Saúde.

Fonte: AMM
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