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2ª Turma analisa se mãe de filho de 9 anos pode ser presa após condenação em segunda instância

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2ª Turma analisa se mãe de filho de 9 anos pode ser presa após condenação em segunda instância

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (14) o julgamento do Habeas Corpus (HC) 154694, em que a defesa de uma mulher condenada em segunda instância por tráfico de drogas pede que ela cumpra a pena em regime inicial aberto ou em prisão domiciliar. O relator, ministro Edson Fachin, votou pela manutenção do cumprimento da pena e, em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vista. O presidente da Turma, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou o fato de a condenada ter um filho menor de 12 anos.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), K.M.A. e seu companheiro, J.N.F., teriam se associado para a prática do crime de tráfico de drogas. Em seu sítio, em Santa Clara D’Oeste (SP), foram encontradas 112 gramas de maconha. Ela foi condenada pelo juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Santa Fé do Sul (SP) a oito anos de pena em regime inicial fechado, e a sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Com fundamento na decisão do STF no HC 126292, a corte estadual determinou o início do cumprimento da pena após o esgotamento dos recursos em segunda instância. O relator do HC impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu liminar.

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Ao STF, a defesa sustentou que K.M. foi condenada por associação ao tráfico exclusivamente por ser esposa de J.N. Argumentou ainda que ela é primária, não integra organização criminosa, tem residência fixa e trabalho lícito e, como tem um filho de nove anos, deveria cumprir pena em prisão domiciliar, “em homenagem ao princípio da proteção integral da criança”.

Em abril de 2018, o ministro Edson Fachin negou seguimento ao HC com fundamento na Súmula 691, que veda ao STF o exame de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar, como no caso. Contra essa decisão, a defesa interpôs o agravo examinado agora pela Segunda Turma.

Jurisprudência

Ao proferir seu voto no agravo, o ministro Fachin assinalou que o artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) trata das hipóteses de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. No caso, entretanto, não se trata de prisão preventiva, mas decorrente de condenação confirmada em segundo grau, situação em que o STF, no HC 126292, entendeu que a execução provisória da pena não viola o princípio da presunção de inocência. Fachin também destacou que a questão da prisão domiciliar não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias, o que poderia caracterizar supressão de instância.

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Questão original

Após o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o ministro Ricardo Lewandowski apontou que se está diante de uma questão original. Segundo ele, a discussão consiste em saber se o entendimento do Plenário do STF sobre o início do cumprimento a partir da confirmação da condenação em segunda instância afasta a aplicação dos artigos 318-A e 318-B do Código de Processo Penal (CPP), que garantem a prisão domiciliar à mulher gestante ou mãe de crianças, tendo em conta o artigo 227 da Constituição da República, que dá absoluta prioridade à proteção da criança e do adolescente.

Lewandowski lembrou que, no julgamento do HC coletivo (HC 143641), a Turma aplicou o artigo 318 de forma linear e que, posteriormente, o CPP foi alterado para introduzir ainda mais garantias às presas gestantes e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.

CF/VP

Fonte: STF
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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (17)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (17)

Revista Justiça
No quadro Atualidades do Direito, o procurador federal e jornalista Pedro Beltrão traz uma análise jurídica de decisões das cortes superiores. A Receita Federal vai exigir declaração de operações com criptomoedas. Vamos conversar sobre as mudanças com a advogada especialista em Direito Tributário, Maria Angela Feijó. No quadro Segurança Digital, o perito judicial e também em crimes informáticos José Antônio Milagre vai comentar o caso do WhatsApp que pediu aos usuários atualizarem o aplicativo após descobrir falha de segurança e uma brecha que permitia acesso ao conteúdo do aparelho por invasores. O doutor em Direito Constitucional Saul Tourinho analisa o Direito à Felicidade em relação aos novos conceitos de família com as recentes decisões judiciais. O programa recebe, ainda, convidados para falar sobre a campanha "Maio Amarelo", que tem o objetivo de alertar a população sobre o alto índice de mortos e feridos no trânsito em todo o mundo. Participam do debate a diretora de Trânsito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER), Jucianne Nogueira; a doutora em transportes Michelle Andrade; o ex- administrador do Lago Norte e consultor de sustentabilidade Marcos Woortmann; e a doutoranda em segurança viária Adriana Modesto. No quadro Parlamento & Justiça, quem participa nesta edição é o especialista em Processo Legislativo e Análise Política Fábio Lopes. Ele vai trazer um resumo do que foi apreciado no Congresso Nacional nos últimos dias. No quadro Acessibilidade, o convidado Ronaldo Tenório, um dos fundadores da startup que desenvolveu o aplicativo Hand Talk: uma plataforma que traduz simultaneamente conteúdos em português para a língua brasileira de sinais. Essa iniciativa foi escolhida pela Google para receber um prêmio em dinheiro para o desenvolvimento do aplicativo. No quadro Direito na Tela, o professor da Faculdade de Direito da UnB Cristiano Paixão vai indicar e analisar três filmes com assuntos jurídicos para o fim de semana. Sexta-feira, às 8h.

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Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo destaca que o Parlamento da Áustria aprovou a proibição de vestimentas que prejudiquem a identificação de pessoas em escolas. A medida incluiu os véus islâmicos e causou polêmica. Nos Estados Unidos, Califórnia divulga a causa do maior incêndio da região. Sexta-feira também tem o quadro semanal Mundo Jurídico, com a colunista Nataly Rochol. Sexta-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta sexta-feira é sobre Direito de Família. Nesta edição, o advogado Paulo Veíl fala sobre divórcio impositivo. O quadro Entrevista conta com a participação da advogada Roberta Densa, que explica as novidades trazidas na nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sexta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Neste sábado, 18 de maio, é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal 9.970/00 e que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em todo território brasileiro. O Justiça na Tarde debate o tema com especialistas. Sexta-feira, às 15h.

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Radionovela Justiça em Cena – “O novo sempre vem”, sobre os 15 anos da Rádio Justiça.
Odete Rocha é uma advogada e atriz que ajudou a fundar a Rádio Justiça e, além disso, participa das radionovelas da emissora desde sempre. Ela e o Guilherme, diretor e roteirista do programa, estão quebrando a cabeça para encontrar um tema para comemorar os quinze anos da rádio Justiça. Mas, o Firmino, um ator que parce ter saído da década de 40, não está ajudando muito os dois nessa empreitada. A Odete sugeriu que a novela tratasse dos grandes julgamentos do STF ao longo desses quinze anos. Mas o Firmino parece implicar com todos os temas tratados, muitas vezes não acreditando nos avanços da sociedade brasileira refletidos por esses julgamentos. Desconfiado sobre a real identidade do Firmino, parece que o Guilherme descobriu de onde finalmente eles se conhecem. Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF
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Inquérito contra Gilberto Kassab será enviado à Justiça Eleitoral de SP

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Inquérito contra Gilberto Kassab será enviado à Justiça Eleitoral de SP

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à Justiça Eleitoral de São Paulo do Inquérito (INQ) 4669, instaurado contra Gilberto Kassab, ex-ministro de Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações. Kassab é investigado por suposta prática de recebimento de vantagens indevidas e de prestação de informações falsas para fins eleitorais, delitos previstos no artigo 317 do Código Penal e no artigo 350 do Código Eleitoral. A investigação decorre de termo de colaboração firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), Wesley Batista e Ricardo Saud.

Segundo os autos do inquérito, são imputados a Gilberto Kassab a suposta prática de duas condutas ilícitas. A primeira seria o recebimento de R$ 350 mil com uso de notas fiscais falsas por meio da empresa Yape Consultoria e Debates Ltda. Já a segunda, baseada na declaração de Ricardo Saud, trata do pagamento de R$ 28 milhões pela JBS, em troca de apoio político do partido de Kassab (PSD) ao Partido dos Trabalhadores (PT), nas eleições de 2014.

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Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), no sentido do declínio da competência do STF para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, uma vez que o investigado não exerce mais o cargo de Ministro de Estado.

Segundo o relator, reconhecida a perda superveniente de competência do STF para julgar o caso e a presença de justa causa para o prosseguimento da investigação, “não é o momento procedimental adequado para a análise do pedido de arquivamento realizado pelo investigado.

Ele destacou que ainda há diligências pendentes de implementação no âmbito do processo e que após o término das diligências, com a juntada de elementos probatórios e análises periciais aos autos, “será competência da Justiça Eleitoral apreciar a matéria, conforme definido em recente julgamento desta Corte Suprema, no Agravo Regimental no Inquérito nº 4435, onde foi mantida sua competência para julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe foram conexos”.

Na decisão, o ministro afirma, ainda, que a menção feita no inquérito pelo Ministério Público quanto a suposto envolvimento do deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) não sustenta a manutenção da competência do STF para análise do caso, uma vez que não foram apontados fatos novos que permitam a reabertura de inquérito arquivado anteriormente contra o parlamentar (INQ 4618). Assim, além da remessa do inquérito contra Kassab à Justiça Eleitoral de SP, com preservação de todos os atos praticados e decisões proferidas até então, o relator determinou o arquivamento da investigação em relação ao deputado federal Fábio Faria, “sem prejuízo de requerimento de nova instauração perante o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de surgimento de novos elementos, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal”.

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Leia a íntegra da decisão.

AR/CR

Fonte: STF
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